TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SITE

  1. Os presentes Termos e Condições (“Termos e Condições”) regulam a utilização do site CAIMA, acessível através do endereço www.caima.pt (“Site CAIMA”).
     
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  3. A utilização do Site CAIMA pelos utilizadores (“Utilizador”) implica e pressupõe o conhecimento e aceitação plena, integral e sem reservas destes Termos e Condições.
     
  4. O Utilizador declara expressamente possuir a capacidade jurídica necessária e legalmente exigida para poder aceitar plena e integralmente, e sem reservas, os presentes Termos e Condições.
     
  5. O Utilizador reconhece e aceita expressamente que a CAIMA poderá, a todo o tempo, e de forma livre e sem reservas, proceder à alteração destes Termos e Condições, considerando-se que tais alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização no Site CAIMA.
     
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  19. O Utilizador aceita expressamente que a CAIMA poderá, a todo o tempo e por qualquer razão, limitar, restringir, suspender ou extinguir o acesso e a utilização do Site CAIMA, sem que daí resulte ou decorra, para o Utilizador, qualquer direito a indemnização ou compensação.
     
  20. O Utilizador reconhece e aceita expressamente que todas as questões não previstas nestes Termos e Condições serão reguladas pela legislação portuguesa em vigor e ainda que, em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições, será competente o Tribunal da Comarca de Santarém, com expressa renúncia a qualquer outro.