TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SITE
 

  1. Os presentes Termos e Condições (“Termos e Condições”) regulam a utilização do site CAIMA, acessível através do endereço www.caima.pt (“Site CAIMA”).
     
  2. A CAIMA, S.A., com sede na Rua do Tejo, Constância-Sul, 2250-058 Constância, com o capital social de € 12.500.000,00, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa 506 149 960 (“CAIMA”), é a exclusiva e legítima titular do Site CAIMA.
     
  3. A utilização do Site CAIMA pelos utilizadores (“Utilizador”) implica e pressupõe o conhecimento e aceitação plena, integral e sem reservas destes Termos e Condições.
     
  4. O Utilizador declara expressamente possuir a capacidade jurídica necessária e legalmente exigida para poder aceitar plena e integralmente, e sem reservas, os presentes Termos e Condições. 
     
  5. O Utilizador reconhece e aceita expressamente que a CAIMA poderá, a todo o tempo, e de forma livre e sem reservas, proceder à alteração destes Termos e Condições, considerando-se que tais alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização no Site CAIMA.
     
  6. Caso o Utilizador não concorde ou não aceite os Termos e Condições, não deverá prosseguir com a utilização do Site CAIMA.
     
  7. O conteúdo integral do Site CAIMA é propriedade da CAIMA ou de empresas que, direta ou indiretamente, detêm a, ou são detidas pela, ALTRI, SGPS, S.A. (“GRUPO ALTRI”), incluindo, nomeadamente, textos, dados, imagens, gráficos, sons, áudios, vídeos, desenhos, ilustrações, marcas, domínios, logótipos, fotografias e todas as outras informações, funcionalidades e conteúdos que dele constem, e está protegido nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional sobre proteção de direitos de autor e de propriedade intelectual.
     
  8. O GRUPO ALTRI detém todos os direitos de autor sobre os conteúdos do Site CAIMA, estendendo-se a proteção dos direitos de autor de todos conteúdos do Site CAIMA a todas e quaisquer cópias ou reproduções obtidas ou desenvolvidas a partir do seu conteúdo, independentemente do tipo, natureza, forma, conteúdo ou meio de reprodução ou cópia.
     
  9. O Utilizador reconhece e aceita que é expressamente proibido publicar, reproduzir, comunicar, copiar, difundir, transmitir, distribuir, utilizar, divulgar, modificar, vender, ceder, publicar ou tornar acessíveis a terceiros, por qualquer forma ou meio, direta ou indiretamente, parcial ou totalmente, a título gratuito ou oneroso, qualquer um dos conteúdos do Site CAIMA, seja para que finalidade for, sem autorização expressa, prévia e por escrito da CAIMA.
     
  10. O Utilizador reconhece e aceita expressamente que não está autorizado a fazer uso dos conteúdos do Site CAIMA para fins pessoais, sendo, igualmente, proibida a alteração dos conteúdos do Site CAIMA, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
     
  11. O Utilizador reconhece e aceita que é expressamente proibido condicionar a, ou interferir na, utilização do Site CAIMA, por qualquer forma ou meio, direta ou indiretamente, parcial ou totalmente, bem como não cumprir qualquer regra, norma ou disposição legal ou administrativa, relacionada ou associada com a utilização do Site CAIMA, sendo também absolutamente interdito introduzir, criar, inserir, colocar e transmitir ou permitir o acesso, por qualquer forma ou meio, direta ou indiretamente, parcial ou totalmente, a qualquer tipo de vírus, worms, cavalos de tróia, scripts, programas, sistema ou ficheiro que tenha ou possa ter como consequência a limitação ou destruição, total ou parcial, de qualquer funcionalidade ou conteúdo do Site CAIMA.
     
  12. O Utilizador reconhece e aceita expressamente que é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, incluindo danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados a si próprio, à CAIMA, ao GRUPO ALTRI ou a qualquer terceiro, decorrentes da utilização do Site CAIMA pelo Utilizador, obrigando-se a proceder ao pagamento de todas as indemnizações, multas, coimas ou reclamações que resultarem da utilização, pelo Utilizador, do Site CAIMA.
     
  13. O Utilizador reconhece e aceita expressamente que a CAIMA não garante a privacidade e confidencialidade das informações eventualmente enviadas ou transmitidas pelo Utilizador através da Internet, nem garante que o Site CAIMA funcionará de forma ininterrupta ou que se encontra livre e isento de erro, vírus ou outros elementos maliciosos ou prejudiciais, reconhecendo ainda que, nestas situações, a CAIMA não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, incluindo danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, que das mesmas possam advir para o Utilizador.
     
  14. O Utilizador reconhece e aceita expressamente que o acesso e a utilização do Site CAIMA estão sujeitos, designadamente, a falhas, anomalias, desconexões, interferências e interrupções, e que podem resultar, entre o mais, de avarias, sobrecargas ou outros fatores alheios à vontade ou disponibilidade da CAIMA, reconhecendo ainda que, nestas situações, a CAIMA não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, incluindo danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, que das mesmas possam advir para o Utilizador.
     
  15. O Utilizador aceita expressamente que a CAIMA poderá, a todo o tempo, alterar, modificar, aditar ou eliminar quaisquer conteúdos do Site CAIMA.
     
  16. O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização, por si ou por qualquer terceiro autorizado, do Site CAIMA, obrigando-se expressamente a cumprir, respeitar e observar integralmente e sem reservas toda a legislação aplicável, designadamente, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o Código da Propriedade Industrial e a Lei da Criminalidade Informática.
     
  17. O Utilizador reconhece e aceita expressamente que a violação dos Termos e Condições o poderá fazer incorrer em responsabilidade civil e/ou criminal.
     
  18. O Utilizador reconhece e aceita expressamente que a CAIMA poderá, a todo o tempo, adotar e implementar todas as medidas e providências necessárias para salvaguardar os seus legítimos direitos no caso de incumprimento, total ou parcial, ou tentativa de incumprimento, de qualquer uma das obrigações previstas nestes Termos e Condições, podendo, nomeadamente, suspender, limitar, restringir ou bloquear o acesso ou a utilização, pelo Utilizador, ao Site CAIMA, sem que daí resulte ou decorra, para o Utilizador, qualquer direito a indemnização ou compensação.
     
  19. O Utilizador aceita expressamente que a CAIMA poderá, a todo o tempo e por qualquer razão, limitar, restringir, suspender ou extinguir o acesso e a utilização do Site CAIMA, sem que daí resulte ou decorra, para o Utilizador, qualquer direito a indemnização ou compensação.
     
  20. O Utilizador reconhece e aceita expressamente que todas as questões não previstas nestes Termos e Condições serão reguladas pela legislação portuguesa em vigor e ainda que, em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições, será competente o Tribunal da Comarca de Abrantes, com expressa renúncia a qualquer outro.

     
O nosso website utiliza cookies para melhorar e personalizar a sua experiência de navegação. Ao continuar a navegar está a consentir a utilização de cookies. Saiba mais.